Termo de Referência - 001/2015 - Contratação de Agência/empresa para campanha publicitária

TERMO DE REFERÊNCIA PARA SELEÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE– 001/2015

1. OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de agência de criação, publicidade ou propaganda para a prestação de serviços de publicidade para o ‘Projeto Cidadania, Comunicação e Cooperação para a Proteção de Crianças e Adolescentes da Cidade de João Pessoa’, desenvolvido pelas organizações não governamentais Casa Pequeno Davi, Concern Universal e Amazona, com o cofinanciamento da União Europeia e parceria do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução, a intermediação e supervisão da execução da campanha.  

2. SOBRE O PROJETO:

João Pessoa é a terceira capital brasileira em que mais crianças e adolescentes são assassinadas (Mapa da Violência C/A 2012). O Sistema de Garantia de Direitos (SGD), embora existente, apresenta fragilidades na prevenção e na resolutividade de casos de violências e não consegue assegurar a proteção que este público necessita e tem direito.

De acordo com as organizações que são parceiras no desenvolvimento do Projeto alguns elementos chaves contribuem para o agravamento das fragilidades, como o baixo conhecimento de grande parcela da população sobre a situação de violência contra crianças e adolescentes, e as formas de prevenção e o papel e funcionamento do SGD, que levam a reprodução da violência culturalmente construída e aos casos não denunciados.

O Projeto foi modelado através de uma grande estratégia educativa e de incidência política em prol da proteção de crianças e adolescentes, com um conjunto de ações estreitamente articuladas que visam contribuir  de maneira efetiva para que as instâncias do SGD estejam discutindo e propondo a efetivação do direito de proteção de crianças e adolescentes na cidade de João Pessoa, levando em consideração as evidências concretas dos desafios enfrentados para resolver casos de violência, as opiniões e necessidades expressas por crianças e adolescentes, e estimulação da população em geral para o tema através da campanha, estimulando a participação na proteção de crianças e adolescentes e o apoio à exigibilidade de melhores políticas voltadas a efetivação dos direitos.

Para que os objetivos do Projeto sejam alcançados serão promovidas diversas ações que estão divididas em três pilares. O primeiro será a realização de um diagnóstico com a participação efetiva de representantes dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e outros atores do SGD, que vai explicitar de forma nunca realizada na cidade as potencialidades e fragilidades do SGD dando subsídios para planejar de forma efetiva, individualmente e coletivamente, ações e políticas de proteção de crianças e adolescentes.

O segundo pilar do projeto se sustenta na criação ou abertura de espaços de participação das crianças e adolescentes no processo de formulação e monitoramento das políticas de proteção (como Tribunas Populares; reuniões abertas no CMDCA e nas Redes de Proteção de Crianças e Adolescentes). O Projeto atua na preparação deste público para uma participação propositiva nestes espaços, assegurando desta forma direito descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Já o terceiro pilar compreende justamente a campanha publicitária objeto deste Termo de Referência, entendendo assim que ela é parte importante na sustentação das ações anteriores, levando à população da cidade informações da situação de violência contra crianças e adolescentes, formas de prevenção e o papel e funcionamento do SGD, contribuindo para uma visibilidade crítica da acentuada violência no município e das formas de enfrentamento, chamando a sociedade em geral para uma reflexão sobre essa realidade, inclusive sobre o seu papel de corresponsável pela proteção das Crianças e Adolescentes.

3. CAMPANHA PUBLICITÁRIA:

A campanha publicitária proposta neste termo terá como função informar a população da cidade de João Pessoa sobre: a situação de violência contra crianças e adolescentes; formas de prevenção e o papel do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e de cada órgão; e como e onde denunciar os casos de violência identificados. A expectativa das organizações é que a campanha consiga atingir 70% da população da cidade de João Pessoa, ou seja, aproximadamente 540 mil pessoas.

A campanha será pensada pelas agências entendendo que ela deve apresentar os resultados de alcance até o 18º mês de execução do Projeto, ou seja, até o mês de julho de 2016, em relatórios quantitativos e qualitativos, em parceria com a coordenação de comunicação do projeto. Sendo assim, pensamos que ela poderá se desenrolar em dois momentos. O primeiro até o final do mês de julho de 2015 e outro a partir do mês de janeiro de 2016. A proposta é que as empresas elaborem propostas que apresentem soluções de veiculação pensando nesse espaço-tempo e nas necessidades específicas do Projeto.  

É importante ressaltar que a população tem um papel importante na vigilância e proteção de crianças e adolescentes, porém, grande parcela, principalmente aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade, não tem sido exposta a esse tipo de informações. Considerando isso, e que o processo de mudanças de atitudes e comportamentos passa por acesso à informação, é que esta campanha será proposta.

Sendo assim, a população de João Pessoa exposta a essas informações estará mais propensa a olhar criticamente para as várias violências contra as crianças e adolescentes, a avaliar sua postura frente às crianças ao seu redor, estimulando uma maior intervenção em casos em que crianças e adolescentes estejam sendo vítimas de toda e qualquer forma de violência, negligência, descriminação, exploração, crueldade e opressão.

Para assegurar que as mensagens passadas serão adequadas para os diversos públicos e condizentes com a realidade, as organizações realizaram grupos focais com crianças e adolescentes das comunidades do Róger, Citex, São Rafael e Timbó, com integrantes do Sistema de Garantia de Direitos e com adultos membros de comunidades em situação de vulnerabilidade. Como resultado destas atividades de diálogo sobre as temáticas, elaboramos em conjunto com uma assessoria técnica um diagnóstico que norteará a criação de um mote para a campanha que será apresentado em uma reunião presencial de briefing.

O lançamento da campanha acontecerá no mês de julho dentro de um seminário proposto pelo Projeto que reunirá autoridades locais, formadores de opinião, conselheiros tutelares, equipe técnica dos conselhos, protagonistas infanto-juvenis e seus familiares, representantes da União Europeia e equipe técnica do projeto, além de outras organizações parceiras. Na oportunidade espera-se promover um momento de visibilidade estadual para as ações do projeto com o lançamento da campanha e suas peças. Os esforços serão para conseguir o máximo de espaços espontâneos na mídia local e o maior destaque possível para a campanha.

4. PERFIL DESEJADO:

Agências de comunicação, criação e/ou publicidade, e/ou empresas que possuam em seu objeto linha de atuação que atenda ao chamamento desse termo regularmente estabelecidas e com experiência comprovada no mercado.

5. SUPORTES LEGAIS:

a) CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.

b)LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

c) LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

d) LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

e) LEI Nº 4.680, DE JUNHO DE 1965.

6. PARTICIPAÇÃO:

6.1. Somente poderão participar do Termo de Referência as empresas em atividade e com especialidade compatível com o objeto deste termo e que satisfaçam as suas condições estabelecidas.

6.2. Não poderão participar do Termo de Referência  as empresas:

a) declaradas inidôneas por ato do Poder Público;

b) sob processo de falência ou recuperação judicial;

c) condenadas por agressões ao meio ambiente, ou infração à legislação sobre segurança e saúde no trabalho, de acordo com a Lei no 11.091/91.

d) tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

e) tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que o beneficiário possa apresentar.

7. SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS PELA EMPRESA SELECIONADA:

7.1- Os serviços abrangem o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução, a intermediação e supervisão da execução da campanha sempre em diálogo com as equipes da Casa Pequeno Davi, Concern Universal Brasil e Amazona, especialmente com a assessoria de comunicação das organizações, e em conformidade com as informações fornecidas pelas instituições.

7.2- Já os materiais previstos para a campanha, são os que seguem:

a) VT: 01 (um) VT que deve ter veiculação nos canais de maior impacto da cidade e\ou outras mídias alternativas de suporte à vídeo (por exemplo, Youtube, Facebook ou displays de rua, shoppings), pensando estrategicamente quais os horários, programas e audiência que poderiam beneficiar a propagação da mensagem.

b) Spot de rádio: 03 (três) spots que devem ser veiculados nas rádios de maior impacto da cidade, pensando estrategicamente quais os horários, programas e audiência que poderiam beneficiar a propagação da mensagem. Os spots também serão disponibilizados para uso em rádios comunitárias de bairros onde residem os protagonistas infanto-juvenis.

c) Camisetas: Serão distribuídas entre os protagonistas infanto-juvenis, moradores das comunidades, representantes dos poderes públicos, autoridades, jornalistas e formadores de opinião, atores do SGD, conselheiros tutelares e suas equipes, além da equipe técnica do projeto. Previsão de produção: 500 unidades.

d) Folder: O material será usado durante as mobilizações, encontros, reuniões, ações de divulgação e em ações de flash mob. Previsão de produção: 2.000 unidades.

e) Lixocar: O material será distribuído nas ações de flash mobs. Previsão de produção: 1.500 unidades.

f) Adesivos: Os adesivos serão distribuídos nos momentos de formação, de mobilização, relacionamento com a mídia e nas ações de flash mob. Previsão de produção: 2.500 unidades

g) Faixa: As faixas serão utilizadas na potencialização dos flash mobs, por ser um item de comunicação visual de considerável impacto para espaços abertos e de grande circulação de pessoas, além de serem utilizadas em outros momentos adequados. Serão produzidas 05 (cinco) faixas.

h) Panfleto: O material será usado durante as mobilizações, encontros, reuniões, ações de divulgação e em ações de flash mob. Previsão de produção: 3.500 unidades.

i) Imã de geladeira: Serão distribuídos entre os protagonistas infanto-juvenis e moradores das comunidades, representantes dos poderes públicos, autoridades, jornalistas e formadores de opinião, atores do SGD, conselheiros tutelares e suas equipes, além da equipe técnica do projeto. Previsão de produção: 1.500 unidades.

j) Bolsa: Serão distribuídas entre os protagonistas infanto-juvenis e defensores do Sistema de Garantia de Direitos. Previsão de produção: 200 unidades.

k) Jornal Mural: Será fixado em escolas públicas do município, em Centros de Referência de Assistência Social, em organizações sociais, equipamentos de Saúde da Família, espaços comunitários (Templos Religiosos, Associações de Moradores), além dos diversos espaços do SGD (Ministério Público, delegacia da infância, Conselhos Tutelares, CMDCA, entre outros). Previsão de produção: 1.200 unidades.

l) Capa para Facebook e posts: O material será utilizado na potencialização da campanha através das redes sociais que serão administradas pelas equipes das organizações. Serão produzidas 02 (duas) modelos de capas e 08 (oito) modelos de postagens.

7.3- De acordo com os materiais previstos no termo, deixamos aberta a possibilidade das agências sugerirem outras ideias de mídia, apresentando justificativa plausível para tal, lembrando que elas devem perseguir a expectativa de atingir 70% da população da cidade de João Pessoa como resultado conjunto final.

7.4- As agências devem apresentar proposta de como trabalhar os três pilares das mensagens que necessitamos repassar (a situação de violência contra crianças e adolescentes; formas de prevenção e o papel do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e de cada órgão; e como e onde denunciar os casos de violência identificados) distribuindo as mídias entre elas na expectativa de contemplar todas da forma mais estratégica possível. Sendo assim, a agência deverá em sua defesa explicar o motivo da escolha.

7.5- A agência deverá apresentar uma prova de cada material antes da produção. A liberação do material para a produção se dará mediante aprovação da contratante com via documentada. Assim como todo o material, o VT e os spots também só serão veiculados mediante aprovação da contratante.

7.6- A agência deverá entregar, ao final da veiculação das mídias de TV (e/ou similares) e rádio, um relatório que aponte o volume de pessoas alcançadas tomando como base a audiência dos veículos nos horários e programas escolhidos.

7.7- A agência deverá seguir os padrões estabelecidos pelo Manual de Diretrizes de Visibilidade para Ações Externas da União Europeia, cedido pelas organizações que coordenam o Projeto.  

8. DOCUMENTAÇÃO (HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA):

8.1. De acordo com o Termo de Referência os documentos solicitados abaixo devem ser entregues de forma impressa em uma (01) via no ato da defesa da ideia da campanha como previsto nos itens 10 e 11 deste edital.  

Segue a lista dos documentos necessários:

A. Habilitação jurídica:

1) registro comercial, no caso de empresa individual;

2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus administradores;

3) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;

4) declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, inciso V, art. 27 da Lei no 8.666/93. (anexo I)

B. Regularidade fiscal:

1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

2) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo atividade e compatível com o objeto em licitação;

3) prova de regularidade com as Fazendas Federal e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, e as respectivas Certidões Negativas da Dívida Ativa;

4) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

5) prova de regularidade de situação junto ao FGTS.

C. Comprovação de experiência: Portfólio dos principais trabalhos afins e lista de clientes de referência.

D. Identificação da empresa (anexo II): ficha de inscrição o preenchimento deve ser feito com os dados da empresa e do representante da mesma para que a comissão identifique a agência e tenha em mãos os contatos.

E. Recibo de entrega de documentos (anexo III): o recibo deve ser impresso em duas vias, assinado pela pessoa que recebeu o envelope, sendo uma pertencente a empresa e outra a instituição que fez o recebimento do envelope. O recibo assegura ambas as partes do recebimento correto dos documentos corretos, assim como dentro do prazo e condizente com toda legalidade prevista no Termo.

9. DA VERBA PREVISTA PARA A CAMPANHA:

9.1- Será destinado R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de verba para mídia e produção da campanha.

9.2- O valor de custos da agência (orçamento) deve ser apresentado no ato da defesa da ideia da campanha, junto com a documentação descrita no item 8 deste termo.

9.3- Até o 18º mês, ou seja, até o mês de julho de 2016, a contratante poderá promover verba adicional a prevista neste termo.

10. DA REUNIÃO PRESENCIAL DE APRESENTAÇÃO DO BRIEFING, DA DEFESA DA IDEIA DA CAMPANHA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO:

10.1- De acordo com a prática das organizações que desenvolvem o Projeto, o briefing da campanha será apresentado em um encontro coletivo entre as empresas interessadas em ofertar o serviço, a coordenação de comunicação e integrantes da equipe técnica do Projeto em data prevista no item 11 deste termo. A presença na reunião presencial é critério de aprovação para a fase de defesa da ideia da campanha. No momento os participantes poderão retirar todas as suas dúvidas sobre a realização da campanha.  

10.2- Após a reunião de briefing, as empresas terão prazo viável para formatarem suas propostas de ideia, produção, veiculação, documentos de habilitação, cronograma e orçamentos, e em data prevista de acordo com o item 11. A defesa da ideia deve ser feita da forma que a agência achar que é mais adequada, informando de forma antecipada os suportes e equipamentos que venham a precisar.

10.3- A comissão de seleção será formada por profissionais de comunicação das organizações e convidados, representantes dos grupos focais e representantes da equipe técnica do Projeto.  

11. DOS PRAZOS:

● de 01 à 08 de junho de 2015: publicação do edital,divulgação e consultas.

● 08 de junho de 2015: apresentação do briefing da campanha para as empresas interessadas em participar do Termo (às 14h30, na Casa Pequeno Davi, que fica localizada da Rua João Ramalho, 195, Róger, João Pessoa - PB).

● 15, 16 e 17 de junho de 2015: apresentação das defesas das ideias da campanha (a partir das 14h30, na Casa Pequeno Davi, que fica localizada da Rua João Ramalho, 195, Róger, João Pessoa - PB).

● 19 de junho de 2015: divulgação do resultado final.

● 19 de junho de 2015: prazo de recurso para as empresas questionarem o resultado final.

● 25 de junho de 2015: assinatura do contrato e início do serviço.

12. OUTRAS INFORMAÇÕES:

12.1- Para demais dúvidas sobre o Termo de Referência entrar em contato através do telefone (83) 3262-0785/ 8854-2561 ou pelo e-mail casapequenodavi@pequenodavi.org.br  COM CÓPIA para echianca@gmail.com.

12.2- Os resultados, erratas e adicionais serão publicados nos canais oficiais das organizações  no www.pequenodavi.org.br,  www.amazona.org.br e no concernuniversalbrasil.blogspot.com.br, além das redes sociais das entidades.  

13. CASOS OMISSOS E OUTRAS INFORMAÇÕES:

Os casos omissos no presente Termo de Referência serão decididos pela Comissão de Seleção e publicados em seus canais de comunicação.

João Pessoa, 01  de junho de 2015.

Érica Chianca de Araújo

Coordenadora de Comunicação do Projeto Cidadania, Comunicação e Cooperação para a Proteção de Crianças e Adolescentes da Cidade de João Pessoa

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ANEXO I

DECLARAÇÃO

Eu (NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA), RG, CPF, residente no endereço (ENDEREÇO COMPLETO), que aqui represento a empresa (NOME DA EMPRESA), CNPJ, sediada no endereço (ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA), declaro que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7o da Constituição Federal, inciso V, art. 27 da

(local e data)

(nome completo e assinatura)

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ANEXO II

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

EMPRESA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

SITE:

REDES SOCIAIS:

EMAIL:

TELEFONE:

NOME DO REPRESENTANTE:

REDES SOCIAIS:

EMAIL:

TELEFONE PARA CONTATO:

Como ficou sabendo deste Termo de Referência?

( ) Internet

( ) Redes sociais

( ) Amigos

( ) Buscadores

( ) Matéria em jornais

( ) Contato via e-mail

( ) Outros: ______________________________

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ANEXO III

RECIBO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

Nós da CASA PEQUENO DAVI, CONCERN UNIVERSAL E AMAZONA declaramos ter recebido TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA para a seleção de empresa para execução de campanha publicitária. Os documentos foram entregues pelo (a) senhor(a)____________________________________ representante da empresa_____________________________________________________.

João Pessoa, ______de___________________ de 2014.

____________________________

(assinatura do colaborador de uma das organizações que recebeu a documentação.)
 

Pretende participar do Termo de Referência? Preencha o formulário aqui. 

Seminário discute ações conjuntas de combate à violência sexual de crianças e adolescentes

Amanhã, dia 20, a Casa Pequeno Davi e a Concern Universal Brasil promovem o seminário “Todos contra a violência sexual de crianças e adolescentes”. O evento faz parte do calendário das atividades do Dia 18 de Maio (Dia de enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) e tem o apoio da Rede de Proteção Integral à Criança de João Pessoa. O seminário acontece pela manhã, a partir das 8h30, no auditório do Ministério Público Estadual.

O seminário tem como objetivo possibilitar uma reflexão aprofundada sobre os problemas sociais acerca da violência sexual no Estado da Paraíba, definindo estratégias e pactuando ações e responsabilidades conjuntas.

A ação faz parte do Projeto “Exploração Sexual de Adolescentes e Jovens: Faça um Gol Contra” realizado pela Casa Pequeno Davi, Centro da Mulher 8 de Março e Concern Universal, com o patrocínio da Petrobras.

O Projeto está sendo realizado através de ações com as escolas e gestores públicos nos municípios de João Pessoa, Cabedelo, Conde, Bayeux, Santa Rita, Lucena, Pitimbu, Alhandra com o objetivo de fortalecer a Rede de Atendimento a Crianças e Adolescentes vítimas de violência especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade e de violações dos direitos da infância e adolescência.

PROGRAMAÇÃO
8h – Acolhida dos/as participantes
9h – Mesa de abertura com autoridades
10h – Palestra: Os desafios para o combate à violência sexual de crianças e adolescentes no Estado da Paraíba (Dr. Eduardo Varandas – Procurador do Trabalho da 13a Região/PB)
10h45 – Panorama das Ações do Projeto “Exploração Sexual de Adolescentes e Jovens: faça um gol contra” (Valéria Simões – Coordenadora do Projeto – Casa Pequeno Davi)
11h – Debate, encaminhamentos e Pactuações.

Projeto realiza oficina sobre Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

Aconteceu no sábado passado, dia 18, no Mosteiro de São Bento, em João Pessoa, a oficina sobre o Sistema de Garantia de Direitos (SDG), realizada pela Concern Universal Brasil, Casa Pequeno Davi, Amazona e Remar, com o cofinanciameno da União Europeia. 

A ação, que faz parte do Projeto ‘Cidadania, Comunicação e Cooperação para a Proteção de Crianças e Adolescentes da Cidade de João Pessoa’ contou com a participação de aproximadamente 30 pessoas, entre membros da equipe técnica do Projeto e jovens e adolescentes representantes das comunidades de Róger, Citex, São Rafael e Timbó. 

Encontro sobre a Metodologia de Advocacy reúne adolescentes

O encontro sobre a Metodologia Advocacy: Participação e Intervenção Política aconteceu no dia 17 e reuniu adolescentes e jovens estudantes das escolas que participam das ações do Projeto 'Exploração Sexual de Adolescentes e Jovens: Faça um Gol Contra'. O projeto é realizado pela Concern Universal Brasil, Casa Pequeno Davi e Centro da Mulher 8 de Março, e conta com o patrocínio da Petrobras. 

Marcaram presença no evento representantes das cidades de Alhandra, Bayeux, Conde, Cabedelo, João Pessoa, Pitimbu e Santa Rita. A atividade aconteceu durante todo o dia e foi realizada nas dependências da Casa Pequeno Davi. 

A prática do advocacy é uma atividade de extrema importância na busca de uma democracia justa e representativa, que fortalece a participação de diferentes atores sociais nos debates de interesse público.  

O advocacy, sem tradução literal para a língua portuguesa, consiste de um conjunto de ações que visam influenciar a formulação, aprovação e execução de políticas públicas junto ao poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à sociedade, por meio do trabalho em redes e a mobilização da mídia em torno de discussões sobre políticas públicas nas áreas da saúde, meio ambiente, direitos humanos, crianças e adolescentes, educação, direito do consumidor, trabalho, entre outras.

Cartilha orienta sobre eleições gerais para conselheiros tutelares

Ao lançar o “Guia de Orientações sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares”, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República destacou que a eleição unificada garantirá maior transparência e participação da sociedade no processo de escolha dos conselheiros tutelares. A Secretaria acredita que ao unificar a data de escolha, será possível realizar uma grande campanha de mobilização para que a população vote e conheça os conselheiros, que serão responsáveis por cuidar dos direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios brasileiros pelos próximos quatro anos. 

As eleições gerais serão realizadas no primeiro domingo de outubro deste ano em todo o Brasil. O guia será usado como referência para todos os municípios brasileiros, orientando os conselhos municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, e contribuirá para garantir a transparência do processo. 

A determinação de uma data única para a escolha dos conselheiros foi definida pela Lei Federal nº 12696/2012, que também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias. No exercício de suas atividades, os conselheiros tutelares devem contribuir para o enfrentamento às violações dos direitos das crianças e adolescentes - atuando, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica. 

Os Conselhos também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infantojuvenil, exercendo um papel estratégico na proteção jurídico social dos direitos da criança e do adolescente. Atualmente, o Brasil possui 5.952 Conselhos Tutelares em funcionamento.

Acesse aqui e baixe a cartilha.

Concern Brasil participa de ‘Seminário Estadual de Autores e Atores dos Objetivos do Milênio’

 

Nesta quarta-feira, dia 18, o coordenador de projetos da Concern Universal Brasil, Ronildo Monteiro, participou do ‘Seminário Estadual de Autores e Atores dos Objetivos do Milênio (ODM)’. A organização foi convidada para marcar presença no evento devido ao reconhecimento que ganhou com a conquista da 5ª Edição do Prêmio ODM Brasil. Na oportunidade a Concern foi selecionada entre mais de mil experiências de todo o país com o Projeto Mulheres Rurais, desenvolvido com a parceria da Cunhã Coletivo Feminista e cofinanciamento da União Europeia. O evento aconteceu no auditório da Estação Ciência, em João Pessoa.

Durante o seminário a Concern Universal Brasil assinou o termo de adesão do ‘Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade - Nós Podemos’ que visa articular e integrar todos os setores da sociedade para promover o alcance dos ODM em nível nacional, estadual e municipal. O movimento pretende tornar o Brasil referência mundial no alcance das ODM.

O Seminário contou com a presença do embaixador da ONU no Brasil, Jorge Chediek, que apresentou os índices dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM) no Estado e da nova agenda para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis.

Os Objetivos do Milênio tratam de temas relacionados ao combate à miséria e à fome, de melhorias na educação, na saúde, da igualdade de gêneros e na formação de parcerias para o desenvolvimento. Essas diretrizes já fazem parte do planejamento de gestão dos municípios. Os ODM oferecem uma ferramenta simples e prática para que os prefeitos busquem recursos, junto ao governo federal, para aplicação em políticas públicas.

Curso de qualificação profissional para jovens e adolescentes inicia atividades

Já foram iniciadas as aulas dos cursos Assistente Administrativo e Inglês, ambos promovidos pelo Projeto “Exploração Sexual de Adolescentes e Jovens: faça um gol contra”, com patrocínio da Petrobras. Os cursos são oferecidos para jovens com faixa etária de 16 a 29 anos, que estejam cursando o Ensino Fundamental, a partir do 9º ano.

A finalidade da formação profissional é qualificar jovens para inserção no mercado de trabalho, exigência cada dia maior. Com os conhecimentos adquiridos no curso espera-se que os jovens possam exercer as funções exigidas em cada função, de forma capacitada.

Sobre o Projeto- O Projeto desenvolvido pela Casa Pequeno Davi, Centro da Mulher 8 de Março e Concern Universal tem como objetivo ‘Mobilizar a sociedade, gestores públicos, organizações sociais de defesa dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, trade turístico, operadores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), lideranças juvenis e mídia para o combate a exploração sexual de adolescentes e jovens, com estratégias e ações integradas de proteção e garantia de direitos’.

Embaixadora-chefe da delegação da União Europeia no Brasil cita o 'Mulheres Rurais' em artigo sobre o Dia Internacional da Mulher

A embaixadora-chefe da delegação da União Europeia no Brasil, Ana Paula Zacarias, publicou um artigo no jornal impresso Correio Brasiliense sobre o Dia Internacional da Mulher utilizando como exemplo o Projeto Mulheres Rurais, desenvolvido pela Concern Universal Brasil e Cunha Coletivo Feminista, com o cofinancimento da União Europeia. 

A embaixadora aborda em seu texto a importância da mulher e seu protagonismo no processo de transformação global, no entanto, reconhecendo que mesmo com conquistas e avanços, milhões delas ainda enfrentam uma dura realidade desprovidas de direitos. 

A Projeto Mulheres Rurais entra no artigo de Ana Paula como um exemplo de sucesso. Premiado em 2014 na 5ª edição do ODM Brasil, o projeto auxiliou na mudança de vida e ofereceu mais autonomia para as mulheres do Cariri paraibano que trabalham com a pesca, com o plantio de hortas agroecológicas, com a fabricação de vassouras ecológicas, artesanato e Renda Renascença. 

Projeto realiza primeiro intercâmbio entre jovens e crianças de quatro comunidades de João Pessoa

O 'Projeto Cidadania, Comunicação e Cooperação para a Proteção de Crianças e Adolescentes da Cidade de João Pessoa' reuniu, no dia 28 de fevereiro, no Parque Arruda Câmara, crianças e adolescentes de quatro comunidades da capital paraibana para a apresentação de suas ações. O 1º Intercâmbio contou com a participação de mais 80 pessoas entre protagonistas infantojuvenis, técnicos e educadores.

 

De acordo com uma das técnicas do Projeto, a atividade, além da apresentação de seus objetivos, promoveu a integração entre as crianças e adolescentes das comunidades do Baixo Roger, São Rafael, Timbó e Citex. "Fizemos uma dinâmica de apresentação,um trabalho em subgrupos para levantamento de expectativas sobre o processo. Apresentamos de forma geral, a proposta do projeto e o que trabalharemos, como temas, fortalecimento de alguns espaços, intervenções na escola e na comunidade", explicou Roberta Souza, uma das técnicas do Projeto.

O Projeto é coordenado pela Casa Pequeno Davi, com a parceria da Concern Universal Brasil e Amazona, e cofinanciamento da União Europeia.  

 

 

Projeto oferece vagas em cursos profissionalizantes

O Projeto “Exploração Sexual de Adolescentes e Jovens: faça um gol contra”, com patrocínio da Petrobras e parceria da Concern Universal Brasil e Casa Pequeno Davi, está mais uma vez com as inscrições abertas para cursos técnicos profissionalizantes para jovens de 16 a 29 anos. Os cursos oferecidos são Turismo e Hotelaria, Manutenção de Computadores, Assistente Administrativo e Inglês.

A finalidade da formação profissional é qualificar jovens para inserção no mercado de trabalho, exigência cada dia maior. Com os conhecimentos adquiridos no curso espera-se que os jovens possam exercer as funções exigidas em cada função, de forma capacitada. As aulas estão previstas para o dia 02 de março.

Sobre o Projeto- O Projeto tem como objetivo ‘Mobilizar a sociedade, gestores públicos, organizações sociais de defesa dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, trade turístico, operadores do SGD, lideranças juvenis e mídia para o combate a exploração sexual de adolescentes e jovens, com estratégias e ações integradas de proteção e garantia de direitos.’

O projeto é desenvolvido pela Casa Pequeno Davi, Centro da Mulher 8 de Março e Concern Universal nos municípios de Alhandra, Bayeux, Cabedelo, Conde, João Pessoa, Lucena, Pitimbu e Santa Rita.

São eixos de atuação do Projeto, a capacitação temática em gênero, etnia, sexualidade, gravidez na adolescência e outros temas afins, além da qualificação profissional para promover a inserção no mercado de trabalho.