Segundo ano da campanha

A camisa, peça da campanha 'QUANDO O POVO SE JUNTA O PODER SE ESPALHA' ganhou uma nova cor. No segundo ano de execução, a campanha continua chegando a vários espaços com o objetivo de mobilizar pessoas sobre a importância da participação em grupos e movimentos como associações comunitárias, de trabalhadores/as rurais e urbanos, grupos de jovens, mulheres, adolescentes, identidade de raça, saúde alternativa, catadores de materiais recicláveis e outros.

A campanha é uma das ações do Projeto 'Organizações da sociedade civil do Nordeste incidindo sobre mecanismos de participação e controle social para a efetivação de políticas públicas’,  realizado pela Casa Pequeno Davi e Rede de Educação Cidadã em parceria com o Instituto Frei Beda, Ong Menina Feliz  e United Purpose, com o co-financiamento da União Europeia.

 Ao longo dos três anos de execução do Projeto, pretende-se enquanto resultados: 65 organizações e movimentos sociais da Paraíba e Ceará incidindo de forma construtiva e estruturada nos espaços de participação e de controle social;a Rede de Educação do Nordeste apoiando e mobilizando iniciativas de incidência política; Organizações sociais dos dois estados com as capacidades necessárias para a sustentabilidade e gestão institucional; e a população da paraibana e cearense exposta a informações sobre as instâncias e processos de democracia participativa, sobre a importância desses espaços na luta contra a corrupção, e sobre o seu papel frente a eles.

Incidência em redes nas políticas públicas no Nordeste

O ‘Projeto Organizações da sociedade civil do Nordeste incidindo sobre mecanismos de participação e controle social para a efetivação de políticas públicas’ desenvolvido através da parceria da Casa Pequeno Davi com as organizações Rede de Educação Cidadã (Recid), Instituto Frei Beda de Desenvolvimento Social, com atuação no Sertão paraibano, ONG Menina Feliz, que atua em Campina Grande e a United Purpose, com co-financiamento da União Europeia tem como objetivo geral “Contribuir com a qualificação e fortalecimento dos processos de democracia participativa para maior transparência na gestão e políticas públicas mais eficazes do Brasil, promovendo um desenvolvimento mais equitativo, sustentável e inclusivo”.

Para alcançar este objetivo, algumas estratégias têm sido desenvolvidas desde o início das ações há seis meses nos estados da Paraíba (Zona da Mata, Borborema e Sertão) e Ceará (Cariri e Centro Sul). 

Considerando a realidade desses cinco territórios, dos dois estados, integração e articulação das ações realizadas, o Projeto contempla um público de 118 organizações e movimentos sociais,sendo 82 formais e 36 não formais, de 40 municípios. Ao longo dos três anos de execução do Projeto, pretende-se enquanto resultados: 65 organizações e movimentos sociais da Paraíba e Ceará incidindo de forma construtiva e estruturada nos espaços de participação e de controle social;a Rede de Educação do Nordeste apoiando e mobilizando iniciativas de incidência política; Organizações sociais dos dois estados com as capacidades necessárias para a sustentabilidade e gestão institucional; e a população da paraibana e cearense exposta a informações sobre as instâncias e processos de democracia participativa, sobre a importância desses espaços na luta contra a corrupção, e sobre o seu papel frente a eles.

“A nossa comunidade tem a nossa voz”

A campanha “A nossa comunidade tem a nossa voz” tem como meta o alcance de 3 milhões de pessoas expostas à mensagem principal de que ‘quando o povo se junta o poder se espalha’ e para atingir esta meta, várias peças de comunicação vão ser apresentadas e disseminadas ao longo dos três anos de execução do Projeto com mensagens de incentivo à participação nos espaços sociais a exemplo dos grupos acompanhados de assentamentos, mulheres, jovens, marisqueiras, catadores. As peças compreendem um VT que será exibido nas principais emissoras da Paraíba e do Ceará, spot de rádio, cartazes, calendários, camisetas, bonés, bem como peças para o meio digital.

Material de divulgação da campanha de comunicação do Projeto

TERMO DE REFERÊNCIA 001/2017 – SELEÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE

TERMO DE REFERÊNCIA PARA SELEÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE– 001/2017

1. OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de agência de criação, publicidade ou propaganda para a prestação de serviços de publicidade para o Projeto ‘Organizações da sociedade civil do Nordeste incidindo sobre mecanismos de participação e controle social para a efetivação de políticas públicas’, desenvolvido pela parceria das organizações não governamentais Casa Pequeno Davi, Recid, United Purpose, Instituto Frei Beda e Ong Menina Feliz, com o cofinanciamento da União Europeia, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução, a intermediação e supervisão da execução da campanha. 

2. SOBRE O PROJETO:

            Há um contexto atual de desafios expostos para a sustentabilidade das organizações e movimentos sociais, nos aspectos: de gestão administrativa, financeiro, organizativae institucional em todo o Brasil. Estes desafios desarticulam ações em curso, desmobilizam projetos de apoio a iniciativas organizativas, populares, de monitoramento e proposições de ações, programas e políticas públicas em direitos humanos; promovem o encerramento de organizações e de movimentos sociais. Algumas estratégias têm sido exercitadas pelas organizações e movimentos sociais na última década para evitar esse cenário, que fragiliza o terceiro setor e os referenciais organizativos e mobilizadores da sociedade civil, como a que está posta nesta proposta de projeto, de articulação das organizações da sociedade civil, com movimentos sociais e sua articulação em rede, na perspectiva de implementação das capacidades instaladas para as organizações e movimentos sociais da sociedade civil organizada e executar ações que reforcem a importância da qualificação para a participação e o exercício do controle social. Outra estratégia foi a regulamentação do marco legal para as Organizações da Sociedade Civil (Oscs), Projeto de Lei 7168/14,que está em processo de execução pelas Oscs e gestão pública. A mesma proporcionará a relação mais direta e transparente com os organismos públicos do país, abrindo oportunidades para a execução de ações que subsidiem o desenvolvimento sustentável para a sociedade civil.

            A proposta deste projeto está sendo ancorado na experiência e capilaridade da Rede de Educação Cidadã – Recid, “que tem sido, desde 2003, uma articulação de diversos atores sociais, entidades e movimentos populares do Brasil que assumem a missão de realizar um processo sistemático de sensibilização, mobilização e educação popular junto a população brasileira, principalmente das famílias em condições de vulnerabilidade social, promovendo o diálogo e a participação ativa na superação da miséria, afirmando um projeto popular, democrático e soberano de nação.”

Tem atuação em todo o território brasileiro, mas o raio de abrangência das ações diretas propostas serão no Estado da Paraíba (PB), que organiza-se em três microrregionais: Zona da Mata, Borborema e Sertão. E em dois territórios do Estado do Ceará (CE): Centro Sul e Cariri Cearense. Considera-se da realidade desses cinco territórios (dos dois estados) integração e articulação das ações exercitadas, as quais expressam-se no universo apresentado de atuação em 95 organizaçõese movimentos sociais,sendo 65 formais e 30 não formais, de  44 municípios. Há nesta proposta, atividades que fortalecem as ações de difusão, das experiências executadas neste projeto, em instâncias da Recid Nordeste. As organizações sociais que compõem a Recid e que estarão executando as ações diretamente, como requerente: é a Casa Pequeno Davi (CPD) e co-requerentes: a Ong Menina Feliz, Instituto Frei Beda de Desenvolvimento Social, sediadas em territórios da PB, com a cooperação da United Purpose (UP) – apresentada também como co-requerente.

            As ações planejadas com o intuito de alcançar as metas estabelecidas, pretendem: a) proporcionar as capacidades instaladas para a sustentabilidade de gestão financeira, administrativa, organizativa e institucional das organizações e movimentos sociais; b) articular as organizações e movimentos sociais em rede de expressões local, territorial, estadual, regional e nacional; c) as que têm consonância com as demandas expressas pela sociedade civil; e para esta proposta), as que se relacionam com a preparação de comunitários/lideranças/educadores/as para incidência política através de mecanismos institucionais e não institucionais de participação, controle social e transparência pública, para a execução e monitoramento de políticas públicas.  Esta proposta pretende que as “Organizações da Rede de Educação Cidadã sejam fortalecidas institucionalmente e com uma presença ativa junto aos mecanismos de participação social e transparência pública na região Nordeste” (objetivo específico), e com isso “Contribuir com a qualificação e fortalecimento dos processos de democracia participativapara maior transparência na gestão e políticas públicas mais eficazes do Brasil, promovendo um desenvolvimento mais equitativo, sustentável e inclusivo” (objetivo geral).

3. CAMPANHA PUBLICITÁRIA:

A campanha publicitária proposta neste termo terá como função informar a população dos estados da Paraíba e Ceará sobre: “as instâncias e processos de democracia participativa, sobre a importância desses espaços no combate à corrupção, e sobre o seu papel frente aos mesmos,promovendo um desenvolvimento mais equitativo, sustentável e inclusivo”.A expectativa das organizações é que a campanha consiga atingir 3 milhões de pessoas.

A campanha será pensada pela agência entendendo que ela deve apresentar os resultados de alcance até o 35º mês de execução do Projeto, ou seja, até o mês de dezembro de 2019, em relatórios quantitativos e qualitativos, em parceria com a coordenação de comunicação do projeto. Sendo assim, pensamos que ela poderá se desenrolar em dois momentos. O primeiro até o final do mês de julho de 2017 e outro a partir do mês de janeiro de 2018. A proposta é que as empresas elaborem propostas que apresentem soluções de veiculação pensando nesse espaço-tempo e nas necessidades específicas do Projeto. 

É importante ressaltar que estamos vivenciando um momento de descrédito por parte da população em relação ao seu papel frente aos espaços de reivindicação da efetivação dos direitos conquistados ao longo de vários anos, resultado de muitas lutas dos movimentos sociais. E que essas conquistas não podem se perder. Considerando isso, e que o processo de mudanças de atitudes e comportamentos passa por acesso à informação, é que esta campanha será proposta.

Sendo assim, a população dos estados da Paraíba e Ceará exposta a essas informações estará mais propensa a olhar criticamente para o tema da democracia e da participação popular como fator de transformação da realidade, a partir do conhecimento dos espaços de intervenção de políticas públicas.

Para assegurar que as mensagens passadas serão adequadas para os diversos públicos e condizentes com a realidade, as organizações realizaram um grupo focal com a participação de educadores de cada microrregional, representantes dos grupos acompanhados e equipe de coordenação e assessoria de comunicação do projeto. Como resultado deste momento de diálogo sobre o foco do projeto, elaboramos um diagnóstico que norteará a criação de um mote para a campanha que será apresentado em uma reunião presencial de briefing.

O lançamento da campanha acontecerá no mês de julho/2017 dentro de um evento proposto pelo Projeto que reunirá autoridades locais, formadores de opinião, educadores das organizações envolvidas, representantes da União Europeia e equipe técnica do projeto, além de outras organizações parceiras. Na oportunidade espera-se promover um momento de visibilidade em ambos os estados para as ações do projeto com o lançamento da campanha e suas peças. Os esforços serão para conseguir o máximo de espaços espontâneos na mídia local e o maior destaque possível para a campanha.

4. PERFIL DESEJADO:

Agências de comunicação, criação e/ou publicidade, e/ou empresas que possuam em seu objeto linha de atuação que atenda ao chamamento desse termo, regularmente estabelecidas e com experiência comprovada no mercado.

5. SUPORTES LEGAIS:

a) CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.

b)LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

c) LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

d) LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

e) LEI Nº 4.680, DE JUNHO DE 1965.

6. PARTICIPAÇÃO:

6.1. Somente poderão participar do presente termo as empresas em atividade e com especialidade compatível com o objeto deste termo de referência e que satisfaçam as suas condições estabelecidas.

6.2. Não poderão participar da licitação as empresas:

a) declaradas inidôneas por ato do Poder Público;

b) sob processo de falência ou recuperação judicial;

c) condenadas por agressões ao meio ambiente, ou infração à legislação sobre segurança e saúde no trabalho, de acordo com a Lei no 11.091/91.

d) tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afete a sua honorabilidade profissional;

e) tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que o beneficiário possa apresentar.

7. SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS PELA EMPRESA SELECIONADA:

7.1- Os serviços abrangem o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução, a intermediação e supervisão da execução da campanha sempre em diálogo com as equipes da Casa Pequeno Davi, Recid, United Purpose, Instituto Frei Beda e ONG Menina Feliz, especialmente com a assessoria de comunicação das organizações, e em conformidade com as informações fornecidas por estas organizações.

7.2- Já os materiais previstos para a campanha, são os que seguem:

a. Jornal Mural/Boletim: Será distribuído e afixado em espaços públicos das cinco microrregiões dos estados da PB e CE onde o Projeto tem abrangência (nas 95 organizações formais e não formais, integradas a Recid, nos Conselhos de gestão dos municípios). Previsão de produção: 6.000 unidades.

b. Camisetas: Serão distribuídas entre educadores da Recid, grupos acompanhados e lideranças de comunidades, representantes dos poderes públicos, autoridades, jornalistas e formadores de opinião de ambos os estados, além da equipe técnica do projeto. Previsão de produção: 500 unidades.

c. Adesivos para veículos: Os adesivos serão distribuídos nos momento de formação, de mobilização, relacionamento com a mídia e nas ações de flash mob. Previsão de produção: 3.000 unidades

d. Lixocar: O material será distribuído nas ações de flash mob. Previsão de produção: 3.000 unidades.

e. Panfleto: O material será usado durante as mobilizações, encontros, reuniões, ações de divulgação e em ações de flash mob. Previsão de produção: 20.000 unidades.

f. Faixa: As faixas serão utilizadas na potencialização dos flash mob, por ser um item de comunicação visual de considerável impacto para espaços abertos e de grande circulação de pessoas, além de serem utilizadas em outros momentos adequados. Serão produzidas 25 faixas.

g. Spots para rádio: 03 (três) spots que devem ser veiculados nas rádios de maior impacto da cidade, pensando estrategicamente quais os horários, programas e audiência que poderiam beneficiar a propagação da mensagem. Os spots também serão disponibilizados para uso em rádios comunitárias das microrregiões dos estados de abrangência do Projeto.

h.  VT: 01 (um) VT que deve ter veiculação nos canais de maior impacto da cidade e\ou outras mídias alternativas de suporte à vídeo (por exemplo, Youtube, Facebook ou displays de rua, shoppings), pensando estrategicamente quais os horários, programas e audiência que poderiam beneficiar a propagação da mensagem.

i. Redes sociais:O material será utilizado na potencialização da campanha através das redes sociais que serão administradas pelas equipes das organizações. Serão produzidas 02 (duas) modelos de capas e 08 (oito) modelos de postagens.

7.3- De acordo com os materiais previstos no termo, deixamos aberta a possibilidade das agências sugerirem outras ideias de mídia, apresentando justificativa plausível para tal, lembrando que elas devem perseguir a expectativa de atingir 3 milhões de pessoas dos dois estados: PB e CE.

7.4- As agências devem apresentar proposta de como trabalhar a representatividade das instituições para que os grupos se vejam, a exemplo do/a agricultor/a, do/a indígena. Articulando os diversos direitos garantidos na Constituição Federal com uma linguagem de compreensão aos variados públicos. Que a mensagem favoreça o entendimento de que a participação popular nos espaços de políticas públicas favorece o exercício da cidadania.

7.5- A agência deverá apresentar uma prova de cada material antes da produção. A liberação do material para a produção se dará mediante aprovação da contratante com via documentada. Assim como todo o material, o VT e os spots também só serão veiculados mediante aprovação da contratante.

7.6- A agência deverá entregar, ao final da veiculação das mídias de TV (e/ou similares) e rádio, um relatório que aponte o volume de pessoas alcançadas tomando como base a audiência dos veículos nos horários e programas escolhidos.

8. DOCUMENTAÇÃO (HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA):

8.1. De acordo com o Termo de Referência os documentos solicitados abaixo devem ser entregues de forma impressa em uma (01) via no ato da defesa da ideia da campanha como previsto nos itens 10 e 11 deste edital. 

Segue a lista dos documentos necessários:

A. Habilitação jurídica:

1) registro comercial, no caso de empresa individual;

2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus administradores;

3) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;

4) declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, inciso V, art. 27 da Lei no 8.666/93. (anexo I)

B. Regularidade fiscal:

1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

2) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo atividade e compatível com o objeto em licitação;

3) prova de regularidade com as Fazendas Federal e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, e as respectivas Certidões Negativas da Dívida Ativa;

4) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

5) prova de regularidade de situação junto ao FGTS.

C. Comprovação de experiência: Portfólio dos principais trabalhos afins e lista de clientes de referência.

D. Identificação da empresa (anexo II): ficha de inscrição o preenchimento deve ser feito com os dados da empresa e do representante da mesma para que a comissão identifique a agência e tenha em mãos os contatos.

E. Recibo de entrega de documentos (anexo III): o recibo deve ser impresso em duas vias, assinado pela pessoa que recebeu o envelope, sendo uma pertencente a empresa e outra a instituição que fez o recebimento do envelope. O recibo assegura ambas as partes do recebimento correto dos documentos corretos, assim como dentro do prazo e condizente com toda legalidade prevista no Termo.

9. DA VERBA PREVISTA PARA A CAMPANHA:

9.1- O valor de custos da agência (orçamento) deve ser apresentado no ato da defesa da ideia da campanha, junto com a documentação descrita no item 8 deste termo.

10. DA REUNIÃO PRESENCIAL DE APRESENTAÇÃO DO BRIEFING, DA DEFESA DA IDEIA DA CAMPANHA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO:

10.1- De acordo com a prática das organizações que desenvolvem o Projeto, o briefing da campanha será apresentado em um encontro coletivo entre as empresas interessadas em ofertar o serviço, a coordenação de comunicação e integrantes da equipe técnica do Projeto em data prevista no item 11 deste termo.

10.2- Em caso de empresas participantes de outros estados, será realizado um momento via skype para apresentação do briefing.

10.3- Após a reunião de briefing (presencial e/ou via skype), as empresas terão prazo viável para formatarem suas propostas de ideia, produção, veiculação, documentos de habilitação, cronograma e orçamentos, e em data prevista de acordo com o item 11. A defesa da idéia (presencial e/ou via skype) deve ser feita da forma que a agência entender mais adequada, informando de forma antecipada os suportes e equipamentos que venham a precisar.  

10.4- A comissão de seleção será formada por profissionais de comunicação das organizações e convidados, representantes dos grupos focais e representantes da equipe técnica do Projeto. 

11. DOS PRAZOS:

● de 08 a 19 de maio de 2017: publicação do edital,divulgação e consultas.

● 24 de maio de 2017 (presencial), às 14h30, na Casa Pequeno Davi, localizada na Rua João Ramalho, 195, Roger, João Pessoa; e 25 de maio de 2017 (via skype): apresentação do briefing da campanha para as empresas interessadas em participar do Termo.

● 06, 07 e 08 de junho de 2017: apresentação das defesas das ideias da campanha (a partir das 14h30, na  Casa Pequeno Davi, que fica localizada na Rua João Ramalho, 195, Roger, João Pessoa)

● 12 de junho de 2017: divulgação do resultado final.

● 12 de junho de 2017: prazo de recurso para as empresas questionarem o resultado final.

● 19 de junho de 2017: assinatura do contrato e início do serviço.

12. OUTRAS INFORMAÇÕES:

12.1- Para demais dúvidas sobre o Termo de Referência entrar em contato através do telefone (83) 3241-5263, (83) 98808-5914 ou pelo e-mail casapequenodavi@pequenodavi.org.br

12.2- Os resultados, erratas e adicionais serão publicados nos canais oficiais da organização no www.pequenodavi.org.br, e no www.concernuniversalbrasil.blogspot.com.br e nas redes sociais das entidades. 

13. CASOS OMISSOS E OUTRAS INFORMAÇÕES:

Os casos omissos no presente Termo de Referência serão decididos pela Comissão de Seleção e publicados em seus canais de comunicação.

João Pessoa, 08 de maio de 2017.

TERMO DE REFERÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE AVALIAÇÃO EXTERNA

Realização de avaliação externa do Projeto: ‘Cidadania, Comunicação e Cooperação para a Proteção de Crianças e Adolescentes da Cidade de João Pessoa’, cofinanciado por União Europeia (EIDHR/2014/327-100), que tem por objetivo geral ‘contribuir para o melhor funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e maior proteção de crianças e adolescentes no município de João Pessoa, Estado da Paraíba, Brasil’. Este projeto, com duração de dois anos, encontra-se em sua conclusão, encerrando suas atividades em Janeiro de 2017.

1) Contexto do Projeto:

1.1 – Contexto e justificativa pré-projeto:
João Pessoa é a terceira capital brasileira em que mais crianças e adolescentes são assassinadas (Mapa da Violência C/A 2012). O Sistema de Garantia de Direitos (SGD), embora existente, tem fragilidade na prevenção e na resolutividade de casos de violências e não consegue assegurar proteção a que este público necessita e tem direito. Foram constatados três elementos chaves que contribuem para o agravamento desta fragilidade, sendo:
      1) a baixa resolutividade dos casos de violência contra crianças e adolescentes atendidos pelos Conselhos Tutelares (CTs) - primeira porta de entrada para encaminhamento destes casos - devido a lacunas nas condições para os Conselheiros realizarem o seu trabalho, ex. fragilidade de retaguarda, infraestrutura inadequada, treinamento, o diálogo intersetorial dos membros do SGD. Nunca foi feito um diagnóstico sobre essa situação, que apontasse para as maiores necessidades, as razões e possíveis soluções, podendo servir de evidências concretas para fundamentar a resposta das instâncias do SGD e influenciar os poderes públicos para a resolução da situação;
      2) o planejamento de políticas, programas e ações de proteção de crianças e adolescentes pouco leva em consideração as opiniões deste público, stakeholders chaves, apesar do seu potencial para contribuir de forma efetiva e que a participação infanto-juvenil é um direito assegurado no Estatuto da C/A (ECA), como também a existência de uma atual recomendação da 9ª Conferencia Nacional dos Direitos da C/A, para que sejam implementados espaços de participação infanto-juvenis; e
     3) o baixo conhecimento de grande parcela da população, especialmente a parcela em situação de vulnerabilidade social, sobre a situação de violência contra crianças e adolescentes na cidade, formas de prevenção e o papel e funcionamento do SGD, que levam a reprodução da violência culturalmente construída, a casos não denunciados e a passividade frente às fragilidades do SGD.
    Assim, este projeto foi desenhado para contribuir de maneira efetiva para que as ‘instâncias do SGD estejam discutindo e propondo a efetivação do direito de proteção de crianças e adolescentes em João Pessoa, levando em consideração as evidências concretas dos desafios enfrentados para resolver casos de violência, as opiniões e necessidades expressas por crianças e adolescentes, e a exigibilidade da população usuária’ (objetivo específico), e assim, a médio e longo prazo, para ‘o melhor funcionamento do SGD e maior proteção de crianças e adolescentes no município de João Pessoa, Estado da Paraíba, Brasil’ (Objetivo Geral).
    O desenho da proposta se acosta ao que está estabelecido no art. 6º do relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 20121 que considera que as pessoas devem estar no centro do desenvolvimento sustentável. Assim, o projeto promoverá uma teia articulada de ações que tem como foco a participação e a potencialização de pessoas, promovendo a transformação sustentável da realidade.
    A proposta foi modelada como uma grande estratégia educativa e de incidência política em prol da proteção de crianças e adolescentes, com um conjunto de ações estreitamente articuladas que confluem nesta perspectiva.
    Para que o objetivo específico deste projeto seja alcançado, serão promovidos: a) um diagnóstico, realizado com a participação efetiva de representantes dos CTs, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e outros atores do SGD, que vai explicitar de forma nunca realizada na cidade as potencialidades e fragilidades do SGD dando subsídios para planejar de forma efetiva, individualmente e coletivamente, ações e políticas de proteção de crianças e adolescentes; b) a criação ou abertura de espaços de participação das crianças e adolescentes no processo de formulação e monitoramento das políticas de proteção (ex. Tribunas Populares; reuniões abertas no CMDCA e nas Redes de Proteção de C/A2) e a preparação deste público para uma participação propositiva nestes espaços; e c) uma campanha publicitária que levará à população da cidade informações da situação de violência contra crianças e adolescentes, formas de prevenção e o papel e funcionamento do SGD, contribuindo para uma visibilidade crítica da acentuada violência no município e das formas de enfrentamento, chamando a sociedade em geral para uma reflexão sobre essa realidade, inclusive sobre o seu papel de corresponsável pela proteção das C/A.
    O projeto foi concebido e está sendo implementado pela Casa Pequeno Davi conjuntamente com a Concern Universal e a Amazona. O custo total do projeto é EUR 195.193,86 sendo cofinanciado pela Comissão Européia EUR 149.500.

1.2 - Abrangência do projeto e estrutura de gerenciamento:

A iniciativa abrange a cidade de João Pessoa com ações diretas nas comunidades acompanhadas pelas organizações da sociedade civil que executam o projeto: Roger, São Rafael (Castelo Branco), Timbó (Bancários) e Citex (João Paulo II).

1.3 - Grupos prioritários:
a) 05 Conselhos Tutelares de João Pessoa, 25 Conselheiros Tutelares e ~30 membros das suas equipes técnicas; b) 130 crianças e adolescentes das cinco regiões da cidade de João Pessoa, de acordo com a localização dos Conselhos Tutelares da cidade. Serão divididas a seguir: a) protagonistas infanto-juvenis da Cidade de João Pessoa articulados pela REMAR (um grupo de ~25); e b) crianças e adolescentes de quatro comunidades em situação de vulnerabilidade social da cidade de João Pessoa (cinco grupos chegando a 105 crianças e adolescentes); c) Instâncias do SGD – CMDCA; fóruns/redes DCA; OSCs; espaços de políticas públicas (Saúde, Educação e Assistência Social); Conselhos Tutelares; justiça; defensoria pública; segurança pública; OAB; Ministério Público; entre outros.

1.4 - Organizações Parceiras:
    1) A Casa Pequeno Davi é a requerente do projeto, sendo uma organização não governamental que há 30 anos trabalha pela promoção e defesa dos direitos humanos, em especial da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal. Acumula na sua trajetória experiências em gerenciamento de projetos sociais, campanhas de comunicação social e realização de diagnósticos e publicações. No seu trabalho em prol dos direitos da criança e adolescente no Estado, esteve na condução de alguns dos principais espaços de formulação e controle da política da CA, tais como: a) coordenação do Fórum Estadual DCA; b) Presidência do Conselho Estadual DCA e Conselho Municipal DCA de João Pessoa; e, c) atualmente, na coordenação do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil. Nesta iniciativa, a requerente tem o papel de: a) coordenação geral do projeto, dos três elementos centrais, e produção dos relatórios de atividades e financeiras; b) execução de atividades técnicas de articulação no município e formativas para o protagonismo juvenil em uma comunidade em situação de vulnerabilidade social da cidade; e c) Coordenação da Gestão Financeira do Projeto. Embora a requerente tenha o papel de coordenação geral do projeto, a gestão será feita de forma compartilhada e a equipe e organizações parceiras trabalharão de forma integrada para assegurar o bom encaminhamento do projeto em prol dos objetivos e a transparência em todos os processos.
    As co-requerentes: atuam na defesa e promoção dos Direitos Humanos e, assim como a requerente, possuem longa experiência: a) no trabalho diretamente e/ou indiretamente com grupos em situação de vulnerabilidade (jovens, adolescentes e crianças); b) na promoção de ações formativas que incentivam o protagonismo e preparam pessoas para um papel ativo de incidência política; c) na promoção de atividades com o objetivo de unir grupos diversos (governamentais e sociedade civil) em prol de ações comuns; e, d) na realização de campanhas públicas para promover mudanças de atitudes e comportamentos. Por estarem articuladas continuamente e/ou participarem ativamente em instâncias de controle social, entendem as dinâmicas destes espaços. Têm credibilidade e uma boa articulação com atores governamentais, e não governamentais, que são chave para esta ação. Por isso, nesta proposta:
    2) Amazona, pela histórica atuação em comunidades alvo deste projeto, é responsável: a) pela execução de atividades formativas para o protagonismo juvenil em três das comunidades-alvo em situação de vulnerabilidade social da cidade; b) junto com a requerente, pela execução de atividades técnicas de articulação no município.
    3) Concern Universal, por sua consolidada experiência em PMAS3 e pelo histórico de parceria com a Comissão Europeia no desenvolvimento de projetos ao redor do mundo, tem papel importante na assessoria aos processos e repasse das tecnologias de PMAS do Projeto. Além disso, é responsável: a) pelo repasse das técnicas da sua metodologia ‘Ciclo do Advocacy - 10 passos para cidadania’ para a equipe e o acompanhamento da execução da mesma com os protagonistas infanto-juvenis; e b) pela co-gestão da campanha e execução dos elementos da comunicação, incluindo a coleta, sistematização e divulgação de informações das ações do projeto, visibilidade da União Europeia e articulação da mídia.

1.5 - Outros stakeholders:
Outros stakeholders incluem: a mídia local; Universidade Federal da Paraíba através do Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre o Desenvolvimento da Infância e Adolescência (Nupedia); Prefeitura Municipal de João Pessoa.

2) Objetivos e Resultados Previstos do Projeto.

Objetivo específico: Instâncias do SGD discutindo e propondo a efetivação do direito de proteção de crianças e adolescentes em João Pessoa, levando em consideração as evidências concretas dos desafios enfrentados para resolver casos de violência, as opiniões e necessidades expressas por crianças e adolescentes, e a exigibilidade da população usuária.

Resultados Esperados:

RESULTADO 1 - 01 Diagnóstico dos desafios de resolutividade de casos de violência contra c/a a partir dos 05 conselhos tutelares de João Pessoa sistematizado, disseminado e influenciando instâncias do SGD.

RESULTADO 2 - 130 Crianças e Adolescentes da cidade de João Pessoa influenciando as instâncias de controle social do SGD para construção e execução de ações que viabilizem sua participação e maior proteção contra violência.

RESULTADO 3 - População de João Pessoa exposta a informações sobre a situação de violência contra crianças e adolescentes na cidade, formas de prevenção e o papel e funcionamento do SGD.

3) Propósito da avaliação externa:

I. Avaliar o impacto do projeto em relação ao seu objetivo específico e os benefícios derivados dos resultados alcançados.

II. Uma análise das ações empreendidas, resultados alcançados, desafios enfrentados, as lições que podem ser úteis para futuros projetos e usar evidência para fazer recomendações para o trabalho da Casa Pequeno Davi e as parceiras Amazona e Concern Universal.

Durante o processo de avaliação consideramos oportuno que sejam levadas em consideração, entre outros aspectos as seguintes áreas:

3.1 Aspectos gerais:

• Relevância – análise do modelo de intervenção

• Eficiência – análise da gestão e gerenciamento financeiro (custos) em relação aos resultados esperados

• Eficácia – análise da pertinência dos resultados para o público beneficiário

• Impacto – análise quantitativa e qualitativa sobre a abrangência e efeitos do projeto

• Sustentabilidade – análise sobre a continuidade dos resultados positivos pós-financiamento

3.2 Efeitos do Projeto

• Com relação aos indicadores do quadro lógico, em que medida o propósito do projeto, e os resultados previstos, foram alcançados?

• Ter havido quaisquer consequências não previstas do projeto, seja positivo ou negativo?

3.3 Implementação do Projeto:

3.3.1 Planejado e Realizado

• Em que medida o projeto cumpriu as atividades planejadas na proposta?

• Em que medida as atividades alcançaram os resultados propostos?

• O projeto implementou outras atividades que não foram incluídas na proposta?

 3.3.2 Processos

• Avaliar a relação de parceria entre a Casa Pequeno Davi e as co-requerentes: Amazona e Concern Universal, como também entre essas organizações e os beneficiários diretos.

• Avaliar a relação de parceria entre os requerentes com novas parcerias.

• O projeto foi organizado de forma que garante a melhor participação e apropriação dos beneficiários diretos?

• Quais os pontos fortes e fracos das abordagens adotadas para implementar o projeto?

• Os pressupostos e riscos externos identificados ainda são válidos?

3.3.3 Gerenciamento

• A estrutura de gestão foi adequada para a implementação do projeto e alcance dos resultados?

• Foi feito as adaptações necessárias e em tempo hábil em resposta a mudanças no ambiente externo?

• A implementação foi monitorada sistematicamente e os dados utilizados para informar a tomada de decisões?

• Avaliar a utilidade dos indicadores do projeto para medir os resultados e o impacto do projeto.

3.4 Avaliação ampliada do Potencial do Projeto

• Quais abordagens adotadas pelo projeto podem ser consideradas inovadoras e de boas práticas?

• Quais das lições aprendidas poderiam ser utilizadas em ações com as mesmas finalidades?

• Quais aspectos específicos do projeto, se houver, poderão ser utilizados para influenciar a política governamental (ex.nas áreas de direitos humanos de crianças e adolescentes) na Paraíba, no Nordeste ou Brasil.

3.5 Perspectivas para o Futuro

• O que seria uma direção apropriada para o trabalho futuro da Casa Pequeno Davi, Concern Universal e Amazona, considerando o apoio as conquistas de direitos humanos principalmente das crianças e adolescentes e dos jovens?

• Como as parcerias, abordagens e gestão se tornariam mais eficazes?

Além desta avaliação externa final, também está prevista a realização de uma auditoria independente do projeto.


4) Aspectos Metodológicos

A metodologia deve ser participativa, na medida do possível, e proposta pelo/a consultor/a em conformidade com a análise requerida. A proposta metodológica será discutida entre as partes: proponente, parceiro e consultor/a, assim como a definição de indivíduos, grupos e organizações participantes no processo de avaliação.

Conforme requerimento específico da União Europeia é essencial que sejam utilizados os quadros lógicos, inicial e modificado, como base de análise.

A avaliação deverá ser conduzida de forma que os resultados e recomendações possam ser relevantes tanto para os beneficiários diretos do projeto quanto para os requerentes.

É esperado que a avaliação resulte em um processo de aprendizagem, objetivando aprimorar o planejamento, operacionalização e gestão de novos projetos, sejam eles de continuidade ou abrangendo novas áreas temáticas, das organizações envolvidas.

5) Processo de preparação para a avaliação – Documentos para Leitura

Além da proposta original e quadro lógico mais recente disponível, o/a avaliador/a ou equipe de avaliação escolhido/a terão acesso aos outros documentos do projeto, tais como:

• O relatório intercalar

• Pesquisa e Diagnóstico

 6) Perfil do/da Avaliador/a ou equipe de Avaliação

É desejável que a pessoa ou equipe responsável pela avaliação tenha a experiência e habilidades a seguir:

• Na realização de avaliações de projetos de porte médio a grande para doadores específicos.

• Em realização de pesquisas e avaliações de forma participativa.

• Que tenha em sua trajetória analisado projetos de direitos humanos de crianças e adolescentes.

• Que tenham práticas de desenvolvimento de mecanismos de avaliação de participação e controle social.

7) Não poderão participar para a apresentação da proposta, as organizações ou pessoas físicas:

a) declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) sob processo de falência ou recuperação judicial;
c) condenadas por agressões ao meio ambiente, ou infração à legislação sobre segurança e saúde no trabalho, de acordo com a Lei no 11.091/91.
d) tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afete a sua honorabilidade profissional;
e) tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que o beneficiário possa apresentar.

8) A empresa ou pessoa física selecionada deverá dispor dos seguintes documentos:

A. Habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7o da Constituição Federal, inciso V, art. 27 da Lei no 8.666/93.(anexo I)

B. Regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo atividade e compatível com o objeto em licitação;
c) prova de regularidade com as Fazendas Federal e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, e as respectivas Certidões Negativas da Dívida Ativa;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
e) prova de regularidade de situação junto ao FGTS

9) Prazos da avaliação em campo.

O projeto será finalizado em 31 de Janeiro de 2017. A avaliação externa deverá iniciar a partir de Novembro 2016 (sujeito a acordo prévio) e incluir visitas in-loco aos públicos do projeto.

10) Relatórios, Feedback e Prazos

Os produtos esperados da avaliação são: relatório intermediário e relatório final com sumário executivo. Ao finalizar as visitas in-loco, sugerimos que seja realizada uma reunião de feedback inicial com Casa Pequeno Davi e as organizações parceiras. A previsão de recebimento do relatório intermediário é até 12 de Janeiro de 2017, e deve ser apresentado e discutido por meio de visita in-loco ou através de vídeo conferência. O prazo para entrega do relatório final será até o final de Janeiro de 2017.

Relatório Final

O relatório final deverá ser apresentado no máximo de 30 páginas, excluindo os anexos. Pode incluir citações, fotos, gráficos, estudos de casos, etc. O formato requerido para apresentação do relatório de avaliação deverá incluir as seguintes seções:

I. Sumário Executivo (2 páginas, no máximo) – deverá focar essencialmente no propósito e/ou objetivos da avaliação, descrevendo as principais questões analíticas e indicando claramente as conclusões principais, lições aprendidas e recomendações específicas. Notas de referência em relação ao texto principal deverão ser inseridas.

II. Texto principal – deverá incluir uma apresentação do projeto avaliado e os objetivos da avaliação. O corpo do texto deverá observar os critérios estabelecidos no item três do presente termo de referência, descrevendo os fatos e analisando-os em conformidade com as questões chaves pertinentes a cada critério.

III. Conclusões e Recomendações – deverão ser apresentadas em um capítulo a parte. Sempre que possível cada conclusão deverá ser seguida por uma recomendação correspondente.

IV. O relatório deverá incluir os seguintes anexos:

• Termo de Referência da avaliação
• Currículo resumido do/a/s avaliador/a/s (uma página por pessoa)
• Descrição da metodologia utilizada ou versão final da proposta metodológica
• Lista de pessoas e organizações consultadas
• Outros documentos técnicos (análises, estatísticas, tabulações, etc.).

O relatório final deverá ser entregue em duas vias impressas e em formato eletrônico.

11) Apresentação de propostas:
As propostas para avaliação externa deverão ser enviadas até o dia 30 de setembro de 2016, via correio eletrônico (casapequenodavi@pequenodavi.org.br, com cópia para ronildo.monteiro@concern-universal.org).

A proposta deverá incluir:

• Currículo resumido

• Metodologia

• Plano de Trabalho (detalhado, incluindo atividades de preparação, trabalho de campo, reuniões de feedback e apresentação de relatório intermediário)

• Proposta de orçamento detalhada por atividade em moeda corrente do Brasil (Reais). O valor deve incluir todas as despesas relativas à avaliação, tais como transporte, alimentação, hospedagem e encargos trabalhistas.
• Cópias de trabalhos de avaliação realizadas recentemente.

A proposta selecionada será divulgada no dia 07/10/2016 via os endereços eletrônicos das empresas ou pessoas físicas que se inscreverem e no site e no blog da Casa Pequeno Davi, site da Amazona e blog da Concern Universal.

Em caso de dúvida, ou para mais esclarecimentos, favor entrar em contato com Ronildo Monteiro, Coordenador do Projeto, via correio eletrônico ou pelos telefones (83) 3262-0785/3241-5263 ou 98803-9941.

MPT, Casa Pequeno Davi e Concern visitam Inglaterra para firmar parcerias na organização de evento internacional

O Mistério Público do Trabalho da Paraíba e as organizações Casa Pequeno Davi e Concern Universal Brasil estão em missão na Inglaterra entre os dias 27 de junho e 1º de julho. As entidades buscam o apoio de instituições inglesas para a formatação de um evento internacional sobre exploração sexual de crianças e adolescentes. As três entidades serão representadas pelo procurador do trabalho, Eduardo Varandas, pela diretora da Concern no Brasil, Angela Brightling, e por James Treasure-Evans, gerente dos programas internacionais da Concern internacional.

De acordo com Angela a comitiva visitará cerca de 10 organizações do país. “O agendamento foi feito com aquelas entidades que têm nos seus objetivos o combate à exploração sexual”, assegurou a diretora. Os encontros têm como objetivo estabelecer diálogos para a formação de parcerias na realização de um evento internacional sobre exploração sexual de crianças e adolescentes.

Com foco nas violações e diversas experiências de exploração a nível mundial, o evento deverá acontecer na segunda quinzena do mês de novembro deste ano, na cidade de Londres, na Inglaterra.

Concern Brasil lança estudo sobre violências praticadas contra crianças e adolescentes

Foi lançado na terça-feira, dia 24, o ‘Relatório Diagnóstico das Ações de Enfrentamento às Violações Contra Crianças e Adolescentes a Partir dos Conselhos Tutelares da Cidade de João Pessoa’. A pesquisa realizou no ano de 2015 o levantamento das ocorrências remetidas a cinco Conselhos Tutelares da capital paraibana, apontando quais os principais entraves na resolução dos casos e evidenciando também as condições que propiciaram êxitos nos encaminhamentos das violações. A análise foi coordenada pela Casa Pequeno Davi, com a parceria da Concern Universal e Amazona – Associação de Prevenção à AIDS, cofinanciamento da União Europeia e apoio da Universidade Federal da Paraíba, através do Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre o Desenvolvimento da Infância e Adolescência (NUPEDIA).

O lançamento do estudo aconteceu durante seminário, que levou mesmo nome da pesquisa, e apresentando e discutindo os dados expostos na publicação. O evento foi realizado no Espaço Cultural José Lins do Rego, no Auditório 1, no mezanino, das 8h30 às 18h. O seminário contou com a participação de aproximadamente 160 pessoas, representantes dos Conselhos Tutelares, atores dos Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, organização não governamentais, representatividades do Governo, Prefeitura e do Ministério Público, através da presença do procurador do trabalho, Eduardo Varandas, e do promotor da Infância e Juventude, Arley Escorel, além do apoio massivo da mídia local. 

De acordo com um dos coordenadores do estudo, Ronildo Monteiro, para realização do diagnóstico foram analisados os cadernos e livros de registro de junho de 2012 até junho de 2015. Os dados são oriundos dos Conselhos da Região Sudeste, da Região Mangabeira, Região Sul, Região Norte e Região Praia. No total, foram analisadas 396 amostras no universo de 17.162 denúncias, sendo o Conselho Tutelar da Região Sudeste o maior em volume de denúncias no período, com 5.154, seguido de Mangabeira com 4.901, Sul com 4.014, Norte 2.234 e 859 Praia.

Entre as principais constatações da pesquisa estão a ausência de dados em fichas e registros. Informações importantes sobre a criança ou adolescente referida no processo que são exigidos e em muitos casos não registrados como o indicado. Um dos casos do não registro refere-se à raça, onde quase a totalidade dos registros (92%) não continha tal informação. O registro também da escolaridade é defasado, com 33% dos processos sem a informação. Dos que tinham, nesse caso, havia apenas indicação de se as criança/adolescentes estudavam ou não.  A renda familiar também é um dado ausente em 81% dos registros.  

Outra avaliação feita no diagnóstico é sobre as funções e papel de cada um na rede e o fluxograma para onde encaminhar as denúncias. O diagnóstico revelou que nem sempre os papeis são bem definidos e bem entendidos, necessitando os Conselhos de pessoal melhor capacitado e treinado.

Mais uma grande deficiência é quanto tipificação das violências. A pesquisa apontou que a forma como são apresentados os dados, nem sempre fica claro que tipo de violência a criança ou adolescente sofreu, dificultando assim a leitura de uma forma geral. Outra grande fragilidade diz a respeito da adequação à Lei de Acesso à Informação, necessitando os Conselhos Tutelares da cidade de um sistema de arquivologia para a organização do material e de sistemas informatizados e interligados de registro.

Dados das violências contra crianças e adolescentes em João Pessoa- Dos processos analisados pela pesquisa 65,2% das violações foram praticadas contra crianças e 34,8% contra adolescentes. Já com relação à idade da vítima na época do registro da violência, a primeira infância configura-se sendo a faixa etária mais atingida. As crianças de 0 a 6 anos respondem por 42,2% dos casos registrados, seguidas por crianças de 7 a 11 anos (21,7%), adolescentes de 12 a 14 anos (19,4%) e, por fim, jovens-adolescentes de 15 a 18 anos (14,3%). Em relação ao sexo, as meninas da cidade de João Pessoa são as que mais sofrem violências. De acordo com o diagnóstico a maior parte das vítimas era do sexo feminino (57,8%) e 42,2% do sexo masculino.

Com referência aos bairros onde residem as crianças e adolescentes, predominam Mangabeira (14,8%) e Valentina (9,9%). Na época da agressão 92,2% das vítimas residiam com suas famílias, com a presença de 45% das mães, seguida de 28% dos irmãos, 21% dos pais, 7% das avós e 5% dos padrastos.

Quanto à caracterização da violação, 36% dos casos do período analisado foram de negligência, seguida por violência física, com 23% dos casos, e violência sexual (18,9%). “A negligência faz parte das ações que os pais, cuidadores ou responsáveis podem exercer sobre a criança e adolescente na forma de maus tratos ou violência física e estão relacionadas aos cuidados básicos desde alimentação, vestuário. A pesquisa deixa clara que a presença significativa desse tipo de violência não possibilita esclarecer objetivamente a violência que foi praticada contra a criança, porque ela define várias violências”, explicou a coordenadora da pesquisa e professora da UFPB, Maria de Fátima Pereira Alberto.

Concern lança campanha contra o trabalho infantil

 “Apesar de proibida por lei, a mão de obra infantil é muito explorada. Há casos em que as crianças são obrigadas!”. Os versos da música ‘Trabalho Infantil’ traduzem a realidade e foram cantados pelos jovens José Elias e Yasmim Pereira, alunos da Casa Pequeno Davi. A apresentação aconteceu no lançamento da nova campanha contra a exploração da mão de obra infanto-juvenil da Concern Universal Brasil em parceria com o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) e a Casa Pequeno Davi. Diante de um auditório lotado, eles cantaram para gestores e autoridades, acompanhados do colega Walter Araújo e do professor Moisés Nascimento.

O que esses jovens traduziram na música reflete a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE (divulgada em novembro passado) que mostra que no ano de 2014, 272 mil brasileiros passaram a trabalhar para complementar a renda familiar, um aumento de 7% em relação a 2013. O País deveria comemorar, se esses ‘trabalhadores’ não fossem crianças e adolescentes de 5 a 17 anos.

Na Paraíba, o número de casos envolvendo mão de obra infantil cresceu 65%, colocando o Estado em 3º lugar no País, atrás apenas do Acre, com 68% e Sergipe (66%). Isso significa mais 41 mil meninos e meninas nas ruas: eram 63 mil trabalhando de forma precoce em 2013 e pulou para 104 mil em 2014.

Para combater esse problema, entre outras ações, uma campanha foi lançada na quarta-feira (19), pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba e pelas ONGs Casa Pequeno Davi e Concern Universal. O evento aconteceu no Hotel Hardman, em João Pessoa. Na ocasião, também houve o lançamento do Prêmio MPT de Jornalismo e do projeto-piloto ‘MPT TV’.

O procurador-chefe do Trabalho, Paulo Germano, os procuradores do Trabalho Edlene Felizardo e Eduardo Varandas (idealizador da campanha), os jornalistas Wendel Rodrigues e Laerte Cerqueira, além de outras autoridades estiveram presentes. A campanha, cujo tema é “O Trabalho Infantil não dignifica ninguém” foi criada pela agência Tag Zag.

Fonte: Henriqueta Santiago e Maryjane Costa (Ascom/MPT-PB)