Foi aprovada a admissibilidade da proposta da PEC 90/11 que inclui o transporte público entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Os transportes públicos vem sendo alvo de protestos e manifestações em todo o Brasil que vem enfatizando a necessidade de melhoria nos serviços prestados à comunidade de todo o país.
Pelo texto admitido pela CCJ o transporte passa a fazer parte do grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos no artigo 6º da Constituição Federal. O objetivo é garantir prioridade às políticas públicas do setor. O mérito da PEC 90 agora será analisado por uma comissão especial a ser criada pela Presidência da Casa e depois terá que ser aprovada em dois turnos, pelo Plenário, antes de seguir para análise no Senado.
Atualmente a Carta Magna já institui 11 direitos sociais. São eles: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância, e assistência aos desamparados.
(fonte da Agência do Senado)
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