Instituído em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa neste sábado 23 anos. Para celebrar a data, diversas mobilizações organizadas por entidades do terceiro setor estão acontecendo por todo o país em contraposição à lei que sugere a alteração da maioridade penal. Em João Pessoa, na Paraíba, o evento ‘ECA na Praça’ acontece na próxima quinta-feira (18), na Praça Dom Adauto, localizada no bairro do Centro. A mobilização tem como objetivo esclarecer a população que a redução da maioridade irá violar direitos e garantias previstas pelo ECA e pela Constituição Federal, além de ser uma medida ineficiente para reduzir os índices de violência.
Durante o evento na capital, organizações irão distribuir material informativo e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba (CEDCA-PB) irá entregar a políticos e gestores públicos uma carta em as instituições da Rede apresentam os sete motivos pelos quais são contrários à redução da maioridade. O evento terá mesas-temáticas que abordarão as medidas socioeducativas, a implantação de políticas públicas para infância e adolescência e a implementação da Lei Nacional do Sistema Socioeducativo (Sinase). Adolescentes protagonistas, que atuam ou são acolhidos por organizações não governamentais, também farão apresentações culturais com dança, música e teatro.
O que é o ECA - O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. A Lei foi especialmente criada para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes, assim como os direitos e deveres dos adultos. Antes do surgimento do ECA, existia apenas o Código de Menores (uma lei de 1979), uma lei voltada apenas para os menores de 18 anos, pobres, abandonados, carentes ou infratores.
O ECA também dispõe sobre a proteção integral às crianças e adolescentes, assim como que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis.
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